Saúde da Criança
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Conforme descrito no ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se, por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
A Atenção à Saúde da Criança em Porto Alegre baseia-se, fundamentalmente, na Portaria n°1130 de 2015, que institui no âmbito do SUS a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). Objetiva efetivar medidas que permitam o nascimento e o pleno desenvolvimento na infância, reduzindo vulnerabilidades e risco de adoecimento, prevenindo a morte prematura em crianças e doenças na vida adulta.
A Área Técnica da Saúde da Criança trabalha no implemento de ações que garantem a proteção e o desenvolvimento das crianças.
Para entrar em contato você pode enviar um e-mail para: tecnicasaudeinfantil@portoalegre.rs.gov.br
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